Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial do relator que não conheceu da reclamação e nem do agravo regimental, com base no disposto na Resolução 12/2009 do STJ. Conformidade. Ausência do direito líquido e certo. Impetração descabida. Fundamento da decisão inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de relator que não conheceu - com base no art. 6º da Resolução 12/2009 - de agravo interposto contra não conhecimento de reclamação, pois a parte não instruiu a reclamação com cópia da certidão de intimação/publicação do acórdão impugnado, ou seja, peça necessária para o exercício de juízo de admissibilidade. ... (Continua)