Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial manifestamente inadmissível. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Agravo interno. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o CPC/1973, art. 557, caput permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a súmula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... (Continua)