Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição profissional. Conselho regional. De medicina veterinária. Atividade preponderante da empresa. Necessidade de registro no conselho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. O Tribunal de origem, após a análise das circunstâncias fático-probatória da causa, concluiu que as atividades desenvolvidas pela empresa se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de medicina veterinária. A alteração de tais premissas, como pretende a parte recorrente, baseadas em pressuposto exclusivamente fáticos e probatórios, não pode ocorrer em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)