Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Atualização de vantagens. Lei de efeitos concretos. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência.

«1. É cabível o mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativos. O direito de requerer mandado de segurança, porém, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)