Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Venda de resíduos. Suspensão. Lei 11.196/2005, art. 48. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem expressamente enfrentou a incidência do CTN, art. 108, §2º, para a hipótese de suspensão (diferimento) prevista nos arts. 47 e 48, da Lei 11.196/2005, não tendo ocorrido a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)