Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Óbices processuais. Regimental. Fundamentação. Violação. Preceitos normativos. Inovação recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação adequada. Inadmissibilidade manifesta.

«1. O recurso especial fundamentava-se, para a hipótese constitucional da alínea «a, na violação ao CF/88, art. 37, caput, ao Decreto 6.514/1998, art. 4º e à Instrução Normativa IBAMA 14/2009, e, para a hipótese da divergência jurisprudencial, apontava o dissídio concernentemente ao CF/88, art. 37, caput, e ao Lei 9.605/1998, art. 71, II. ... (Continua)