Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Revisão do critério de indenização adotado no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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