Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Condomínio. Alegação de falta de consentimento unânime dos condôminos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não houve consentimento unânime dos condôminos, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)