Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de provas a amparar o Decreto condenatório. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que não houve a produção de prova para fundamentar o juízo condenatório quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, uma vez que tal proceder implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)