Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS-st. Alegação da recorrente que realizada operações na condição de substituta tributária. Premissa fática não reconhecida pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial pelo qual a empresa busca o reconhecimento de que realiza operações na condição de substituta tributária e, nessas operações, o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)