Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Causa excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.
«1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. ... ()
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