Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4002.0000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Revisão do critério de indenização adotado no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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