Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Construção em atraso. Pleito para que reavalie a motivação da antecipação de tutela. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concederam a tutela antecipada em favor da promissária porque reconheceram que havia verossimilhança no alegado descumprimento das obrigações da incorporadora e que o seu pleito demonstrava ser de urgência e configurava risco de difícil reparação. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)