Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pleito para que reavalie o adimplemento das obrigações assumidas pelos contraentes. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório e por meio do princípio da exceção do contrato não cumprido, concluíram que houve recusa dos promitentes em transferir a propriedade do imóvel, dando ensejo ao não pagamento da parcela definitiva pelos promissários. Por isso determinaram que os contraentes cumprissem as obrigações avençadas. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)