Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento pela inaptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. A avaliação da viabilidade da documentação que instrui a petição inicial, para o fim de embasar procedimento monitório, pressupõe a análise do conteúdo probatório dos autos, providência que se veda na instância especial. Incidência do obstáculo de que trata a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)