Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4003.6600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Insurgência em torno da existência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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