Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público provida sob o fundamento de ter havido decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso especial não conhecido em decisão unipessoal do relator (CPC, art. 557, «caput. c/c o CPP, art. 3º, «caput,). Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Recurso desprovido.

«1. A «soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVII, «c) «não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo Juízo recursal, nos termos do art. 593, III, alínea «d. (RHC 118.197/ES, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/04/2014; ARE 796.846/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 27/05/2014). ... (Continua)