Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato. Análise de cláusulas pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, sobre o regime jurídico do contrato celebrado, bem como a alteração das cláusulas contratuais, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer a violação aos artigos de Lei apontados, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial), bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)