Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de contragarantia. Seguro. Fiança. Relação de consumo. Enunciado sumular. Análise em recurso especial. Via inadequada. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Contrato de adesão. Vulnerabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão «Lei, constante do CF/88, art. 105, III, alínea «a. ... (Continua)