Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Após o julgamento da Apn 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)