Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos ambientais. Derramamento de óleo no mar. Indenização. Valor arbitrado de forma razoável segundo entendimento do tribunal a quo. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do quantum arbitrado a título de danos causados ao meio ambiente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que evidentemente não se configura no caso dos autos. Portanto, incide na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)