Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Omissão da municipalidade configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)