Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Requisitos legais. Preenchimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu encontrar-se devidamente comprovado o direito líquido e certo do agravado, requisito necessário para o deferimento do mandado de segurança. Impossibilidade de revisão do julgado, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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