Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou «que não não há nos autos elementos suficientes a demonstrar ter a embargante efetuado o pagamento dos valores que lhe estão sendo exigidos nos autos principais. ... ()
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