Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que o Estado «não pode (...) ser beneficiado com o reconhecimento da prescrição, uma vez que foi o mesmo que deu causa ao transcurso de considerável lapso temporal, sobretudo considerando que nosso ordenamento jurídico não permite que a parte se beneficie de sua própria torpeza (fl. 257). ... (Continua)