Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Auto de infração. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, expressamente consignou que o auto de infração contém todos os requisitos legais, indicando com clareza os dispositivos infringidos pelo autuado, prazo e local para apresentação de defesa, consoante a legislação em vigor. ... (Continua)