Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo. Inviabilidade. Sobrestamento. âmbito. STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta ao Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 2º, ao CPC/1973, art. 535, IIe ao CTN, art. 113, § § 1º e 2º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)