Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. CPC/1973, art. 299. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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