Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência. Impugnação. Dispositivo legal. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. A recorrente deixou de salientar quais foram os artigos violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. ... ()
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