Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Tempo especial afastado. Imutabilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que há ação judicial anterior com decisão transitada em julgado assentando que o tempo de serviço especial ora almejado foi afastado. ... ()
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