Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa. Esgotamento sanitário. Cumprimento de uma das fases do serviço. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da tarifa cobrada, por constatar que nenhuma das fases do serviço de esgotamento sanitário é efetivamente prestada: «Afirma a apelada que a ré não presta nenhuma das fases do serviço que lhe cabe. A apelante, por sua vez, embora tenha afirmado em seu recurso de apelação que o serviço de esgotamento sanitário é prestado, não ofereceu qualquer prova nesse sentido, ônus que a ela incumbia. Portanto, não ficando demonstrada pela apelante a efetiva prestação de serviço, ilegítima é a cobrança como corretamente reconhecido na sentença (fl. 610). ... (Continua)