Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Verificação dos motivos ensejadores da reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento de tributos. Fundamentação do tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a reincluir o contribuinte no programa de parcelamento de débitos tributários é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)