Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não se aplica o CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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