Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Integrantes de organização delituosa vinculada à facção criminosa. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Recorrente que possui condenação anterior por crime da mesma natureza. Habitualidade delitiva. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de preservação da ordem pública, fragilizada em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da efetiva periculosidade dos agentes, que eram integrantes de organização criminosa vinculada à facção denominada Primeiro Comando da Capital, voltada à prática do diversos delitos, tais como tráfico de drogas, roubo e porte ilegal de arma de fogo na região. ... (Continua)