Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Integralidade de pensão. Execução. Erro material no cálculo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem entendeu que o caso não envolve erro material, mas rediscussão de questões fáticas sobre as quais já se operou a preclusão. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)