Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária para as atividades castrenses. Pedido de reforma com soldo correspondente ao posto ocupado na ativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da existência apenas de incapacidade temporária da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)