Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegada atipicidade de conduta. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Agravo não provido.

«1. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, como bem ressaltado pela Terceira Seção, nos autos do AgRg nos EAREsp 260.556/SC, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança jurídica. ... (Continua)