Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1. As alegações trazidas no agravo regimental sobre controvérsias nos depoimentos e dúvidas sobre os fatos narrados na denúncia implicam, indiscutivelmente, o reexame fático dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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