Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Teoria do fato consumado. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)