Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Reexame probatório. Recurso especial. Impossibilidade.
«1. Não cabe na via estreita do recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas que justificaram a negativa de redirecionamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote