Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Registro de marca. Ação anulatória de registro. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação aos arts. 128, § 1º, 129, § 1º, e 165 da Lei 9.279/96. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)