Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Assalto, com disparo de arma de fogo, cometido por apenado, submetido ao regime semiaberto, que estava foragido. Paraplegia da vítima, atingida pelo projétil. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo nexo de causalidade entre o dano e a omissão do agente público. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos, restou configurado o nexo de causalidade entre o dano e a omissão do ente público. Concluiu o julgado, ainda, que «o Estado do Rio Grande do Sul, por seu turno, não fez qualquer prova de que tenha tomado alguma providência para a recaptura do apenado, restringindo a negativa de responsabilidade sob a tese de inexistência de nexo causal, e que, «sendo ele evadido do regime semiaberto, tinha o estado o dever de vigilância, bem como, uma vez confirmada a fuga, olvidar esforços para recapturar o apenado, o que não ocorreu. Ademais, concluiu que «o tempo transcorrido entre a fuga e prática do novo delito, (aproximadamente um ano), é curto, não sendo suficiente para que se considere como excludente do nexo causal. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Estado, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)