Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de injusta indenização. Instância de origem que fixou o valor indenizatório com base em laudo pericial. Majoração do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «o valor indenizatório foi apurado pelo perito judicial, de modo fundamentado, nos critérios clássicos e legais de avaliação de glebas de terras em expropriação. Concluiu o julgado, ainda, que, «no que tange à não utilização do metro quadrado do Jardim Nova Veneza (bairro limítrofe à área exproprianda) na base de cálculo da indenização, explicitou o perito que a área exproprianda é uma gleba bruta e, portanto, não passou por processo de loteamento e assim não teve dispêndios inerentes a lotes urbanizados, como os do bairro Jardim Nova Veneza, esta beneficiada por melhoramentos urbanos inexistentes na área avalianda. Quanto à área remanescente asseverou o expert que não sofrerá desvalorização com a desapropriação. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e dar provimento ao Recurso Especial, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)