Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio para reconstrução de casas populares. Suposta inexecução do dever legal e contratual. Alegada violação aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão de 2º grau que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo do ato reputado ímprobo, pela inocorrência de lesão ao erário e de atos de improbidade. Pretensão recursal de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação, pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo para manter sentença de improcedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, intentada em desfavor de Luiz Carlos Vidal, que, na condição de então Prefeito, teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa, consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo que teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo que teria incorrido nos atos de ímprobos descritos nos arts. 10, caput, e 11 da Lei 8.429/92. ... (Continua)