Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia civil. Reprovação em exame psicotécnico. Previsão editalícia. Possibilidade da exigência. Precedentes. Critérios objetivos adotados. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são requisitos para que se possa aplicar exame psicotécnico como etapa de concurso público cujo cargo exija determinado perfil psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)