Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência. Aferição. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Para se afastar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem, concernente à existência de litispendência entre as várias ações ajuizadas pelos ora agravantes, seria necessário o revolvimento dos parâmetros fáticos apreciados no acórdão recorrido, o que, todavia, é inviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.470.032/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.452.107/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; STJ, AgRg no REsp 1.129.895/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... ()
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