Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Possibilidade. Critérios adotados pelo perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, pela expropriação do imóvel de propriedade do ora agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)