Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 387, § 2 º. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. A arguida violação ao CPP, art. 387, § 2º, não foi analisada pela Corte a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)