Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a imissão liminar dos agravantes na posse do imóvel, bem como o depósito das parcelas do contrato nos autos do processo. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Circunstâncias do negócio que não estão elucidadas. Proprietário do imóvel que é pessoa distinta dos agravados, sendo questionável a possibilidade de transferência direta da propriedade aos agravantes. Ausência de prova definitiva acerca do pagamento da entrada combinada. Inexistência de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Consequências apenas patrimoniais. Receio da parte que, por si só, não justifica a consignação das quantias referentes ao contrato nos autos do processo. Decisão que, ademais, determinou o bloqueio da matrícula do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido