Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA EMPRESARIAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA, A QUAL FOI CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRANQUEADA. DEMONSTRADA A FALTA DE SUPORTE DA REQUERIDA À FRANQUEADA E O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICADA A CULPA DA FRANQUEADORA PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL A SER INDENIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, À LUZ DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.